Os conselhos fiscais ou consultivos têm poder de autorizar alguns tipos de gastos?

CONSELHO FISCAL

Os conselhos fiscais ou consultivos têm poder de autorizar alguns tipos de gastos?

Não.  A função do conselho fiscal ou consultivo é verificar as contas e ajudar o síndico – seja na solução de problemas ou trazendo ideias interessantes. O conselho, porém, nunca substituirá a assembleia condominial. Não pode, portanto, autorizar gastos sem a anuência dos outros condôminos.

CONSELHO FISCAL

O conselho fiscal tem a função de conferir todas as contas do condomínio e emitir parecer sobre as contas para aprovação ou não em assembleia geral.

O que a Lei diz

Novo Código Civil:  "Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico."

Dessa forma, a existência do conselho fiscal não é obrigatória por lei, mas se a convenção prever isso, torna-se obrigatória.

Pode

• Auditar e fiscalizar as contas do condomínio
• Aletar o síndico sobre eventuais irregularidades
• Dar pareceres, questionando, aprovando ou reprovando as contas do síndico. Esses pareceres devem ser encaminhados à assembleia geral.
• Os membros podem eleger o presidente conselho
• Escolher, com o síndico, a agência bancária do condomínio
• Escolher, com o síndico, a empresa seguradora do condomínio

Não pode

• Não é recomendado ter entre seus membros, moradores que não sejam proprietários
• Fazer compras ou contrair dívidas em nome do condomínio
• Tomar decisões administrativas em nome do condomínio, sem a autorização do síndico
• Deixar de registrar em livro próprio as atas de suas reuniões